Tuesday 28 February 2012

PL QUER PUNIR “TERRORISTAS” E GREVISTAS NA COPA (#Brasil) / PL OR PUNISHMENT, "TERRORIST" STRIKERS AND THE CUP (#Brazil)



Por Andrea Dip

Trazido a minha atencao por @PersonalEscrito via Twitter

By Andrea Dip
Brought to my attention by @PersonalEscrito via Twitter


(The English translation follows immediately below the Portuguese text)


Foto: Daniel Kfouri. Arte urbana de Esqueleto Coletivo



“É a ditadura transitória da FIFA” diz presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, sobre projeto que corre no Senado em paralelo a Lei Geral da Copa



Enquanto as atenções estão voltadas para o projeto de Lei Geral da Copa (2.330/11) que está sendo votado na Câmara nesta terça-feira (28), os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PTB-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, conhecido pelos movimentos sociais como “AI-5 da Copa” por, dentre outras coisas, proibir greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou pânico generalizado”.

O PL 728/2011, apresentado no Senado em dezembro de 2011, ainda aguarda voto do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Se for aprovado, vai criar oito novos tipos penais que não constam do nosso Código Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles. Essa lei – transitória – valeria apenas durante os jogos da FIFA.

Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária para “garantir a segurança durante os jogos”.

O projeto prevê ainda que quem “cometer crimes contra a integridade da delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”.

Para quem “violar, bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa. E para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos finais de semana e feriados.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo Martim Sampaio considera o projeto um “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.

Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.

Terrorismo

O que chama a atenção logo de cara no projeto de lei é a tipificação de “terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. No PL, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no máximo 30 anos de reclusão. Martim Sampaio diz que este é o artigo mais perigoso por não dar definições exatas sobre o termo: “Da maneira como está na lei, qualquer manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e do Estado”.
Documentos revelados pelo WikiLeaks revelaram a pressão americana para que o Brasil criasse uma lei para o “terrorismo”, principalmente para assegurar os megaeventos. No relatório de Lisa Kubiske, conselheira da Embaixada americana em Brasília, enviado para os EUA em 24 de dezembro de 2010, a diplomata mostra-se preocupada com as declarações de Vera Alvarez, chefe da Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva do Itamaraty porque a brasileira “admite que terroristas podem atacar o Brasil por conta das Olimpíadas, uma declaração pouco comum de um governo que acredita que não haja terrorismo no País”.

Os banqueiros também pressionam o Estado a criar uma lei antiterrorismo há algum tempo. Também em 2010, a falta de uma legislação específica sobre terrorismo foi o principal foco em um congresso sobre lavagem de dinheiro e financiamento de grupos extremistas organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A questão poderia custar ao Brasil a exclusão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), órgão multinacional que atua na prevenção desses crimes.

Greves

O projeto de lei também mira reduzir o direito à greve, prevendo a ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos eventos até o fim dos jogos. Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.

Eli Alves, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, lembra que o direito à greve também é garantido na Constituição Federal e diz que a sensação que fica é a de que “o Brasil está sendo alugado para a FIFA, flexibilizando suas próprias regras para fazer a Copa no país”. Martim Sampaio lembra que as greves foram proibidas durante a ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular. A gente tem bons exemplos de que isso funciona como a da lei da ficha limpa. É preciso conquistar a democracia todos os dias”.

Você sabe de mais algum projeto de lei que corre paralelo à Lei Geral da Copa? Mande para nós! Vamos fomentar o debate a respeito do assunto!

Foto de abertura gentilmente cedida por Daniel Kfouri.

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"It is the dictatorship of the transitional FIFAsays president of the Human Rights Commission of OAB-SP on the Senate bill that runs parallel to the General Law of the Cup


While attention is focused on the design of the General Law of the Cup (2.330/11) being voted in the House on Tuesday (28), Senators Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amelia (PP-RS) and Walter Pinheiro (PTB-BA) are busy with another Bill in the Senate, known by social movements as "AI-5 Cup" by, among other things, prohibit strikes during the period of the games and include the "terrorism" in the list ofcrimes with harsh punishments and penalties for those high "causing widespread panic or terror."



The PL 728/2011, introduced in the Senate in December 2011, still awaits the vote of rapporteur Alvaro Dias (PSDB-PR) who is on the Committee on Education, Culture and Sports of the Senate. If approved, it will create eight new crimes not listed in our Penal Code as "terrorism", "Violation of computer system" and "illegal resale of tickets," determining specific penalties for them. This law - is transient - effective only during the FIFA games.In justification of the proposal, the senators argue that the General Law of the World Cup leaves out the characterization of a series of crimes, needed to "ensure security during the games."

The bill also provides that those who "commit crimes against the integrity of the delegation, referees, volunteers and sports authorities in order to intimidate or influence the outcome of football match may be subject to imprisonment of between two and five years."

For those who "violate, block or impede access to web pages, computer system or database used by the organization of events" this could result in prison terms of one to four years and a fine. And to make the application of penalties even more effective, the project aims to establish a "sped up procedure" (Art. 15), where the sentencing of the offense could be by e-mail or phone call and would also be conducted on weekends and holidays.

The president of the Human Rights Commission of OAB Sao Paulo Sampaio Martin considers the project an "attack against the democratic state." "It's an absurd bill that would override the interests of the market for popular sovereignty. A law to protect FIFA and not citizens, due to its vaguness could set precedents for injustices, "says the lawyer. (if this translation is not entirely accurate, please let me know and I'll make a correction)

For Thiago Hoshino, legal advisor to the human rights organization Land Rights Committee and member of the People's Cup in Curitiba, the question is even more complicated. He believes that the addition of many subjects in the same project is an attempt to pass laws that harden the old primarily criminal law: "It's a dangerous block that violates basic guarantees of the Constitution. And there's always the risk of these transitional laws becoming permanent. The legislation specific to the Cup is actually a great laboratory of legal innovations. After whatever is useful may remain. It is easier to make permanent a temporary law rather than to create and approve a new one" he explains.

Terrorism

What draws attention right away in the bill is the characterization of "terrorism", which even today does not exist in our penal code. In PL, it is defined as "the act of causing widespread panic through terror or harm to physical integrity or deprivation of liberty of person, for reasons ideological, religious, political or racial, ethnic or xenophobic" with a sentence of at least 15 and a maximum of 30 years in prison. Sampaio Martin says this is the more dangerous article as it does not to give an exact definitions of the term: "The way is described in the law, any demonstration, rally, protest, act individually or collectively can be understood as terrorism. This is a blank check in hand from FIFA and the state. "

Documents revealed by Wikileaks indicated the U.S. pressure on Brazil to create a law for "terrorism", especially during mega events. In a report by Lisa Kubiske, counselor at the U.S. Embassy in Brasilia, sent to the U.S. on December 24, 2010, the diplomat shows concern over the statements of Vera Alvarez, head of the General Coordination of Exchanges and Cooperation of the Foreign Ministry for Sports Brazil's where she "admits that terrorists can attack Brazil because of the Olympics, an unusual statement from a government that believes that there is no terrorism in the country."

The bankers have also pressed the State to create an anti-terrorism law for some time. Also in 2010, the lack of specific legislation on terrorism was the main focus of a conference on money laundering and financing of extremist groups organized by the Brazilian Federation of Banks (Febraban), in Sao Paulo. The issue could cost Brazil the potential exclusion from the International Financial Action Task Force (FATF), a multinational agency that works to prevent these crimes.

Strikes

The bill also aims to reduce the right to strike, providing for the expansion of essential services to the population during the World Cup - as the maintenance of ports and airports, hotel services and surveillance - this restricts the legality of the strike of workers in these sectors, for a period of three months before the events begins until the end of games. If approved, should the unions decide to do a shutdown, they must provide notification 15 days in advance and keep at least 70% of workers at work. The government would still be allowed to hire replacement workers to keep the service, which is prohibited by law 7.283/1989, establishing a 72-hour advance notice for the strike and does not prescribe a minimum percentage of employees working for downtime. (not an accurate translation - will fix this sentence tomorrow, but you get the idea)

Eli Ahmed, chairman of the Labor Law of the OAB-SP, states that the right to strike is also guaranteed by the Constitution and says that the feeling in Brazil is that "Brazil is being rented for FIFA, by easing their own rules to make the finals take place in the country. " Sampaio Martin recalls that strikes were banned during the military dictatorship: "We won this right with the end of the dictatorship, many lives were lost in this process. It is possible that now that we are creating a temporary dictatorship of FIFA. " He states: "The only way to not let this law is to be approved by popular pressure. We have good examples of this works as the law of clean slate. It is necessary to win democracy every day."

Do you know of more bills that run parallel to the General Law of the World Cup? Send it to us (apublica.or) ! We will encourage debate on the subject!

Photo at the beginning of this article is courtesy of Daniel  Kfouri.

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